Termo de Licença de Uso Profissional — Pack de Projetos PRO Engproarq

Pack de Projetos PRO Engproarq · 173 projetos-base · versão 1.1 · publicada em 23/09/2026

Licenciante	Responsável pelo pacote	Licenciado	Contato
Engproarq · CNPJ 39.497.445/0001-64 · Rio Verde (GO)	Fábio Júnior Martins Arruda, engenheiro civil · CREA-GO 1019122943/D	Quem fez a compra, identificado pelos dados do pedido	engproarqcontato@gmail.com

Resumo · você pode: usar os projetos-base nos seus trabalhos, adaptar os arquivos, assinar com a sua ART, RRT ou TRT e mostrar as imagens ao seu cliente.

Resumo · você não pode: revender, repassar ou dividir os arquivos e o acesso. Publicar arquivos ou imagens em redes, site ou portfólio, ou apresentá-los como criação sua.

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01 · Objeto

• 1.1 Este termo autoriza o uso do Pack de Projetos PRO: 173 projetos-base arquitetônicos, com os arquivos de cada um (DWG, PDF e Revit, conforme a ficha do projeto), as imagens de fachada e planta humanizada e os bônus entregues com a compra.
• 1.2 Os formatos e as imagens de cada projeto estão indicados na ficha do Catálogo (Bônus 01).
• 1.3 A licença não transfere a propriedade intelectual do pacote. Ela autoriza apenas os usos descritos neste termo.

02 · Licença

• 2.1 Não exclusiva. Os mesmos projetos-base são licenciados a outros profissionais. Podem existir obras parecidas com as suas.
• 2.2 Para 1 profissional. Vale para quem comprou ou, se a compra for de empresa, para 1 profissional indicado por ela. É pessoal e intransferível: não pode ser cedida, emprestada ou dividida.
• 2.3 Prazo. A licença não tem data de validade. Ela termina só nos casos da cláusula 07. O acesso para baixar os arquivos fica na área de membros; guarde uma cópia do que baixar.

03 · O que você pode fazer

• 3.1 Usar os projetos-base como ponto de partida nos trabalhos que você assinar.
• 3.2 Adaptar, modificar e complementar os arquivos: plantas, cortes, fachadas, modelo Revit e carimbo.
• 3.3 Assinar o projeto adaptado como responsável técnico, com a sua ART, RRT ou TRT.
• 3.4 Entregar ao seu cliente, e protocolar em prefeitura, bombeiros, banco ou concessionária, o projeto adaptado daquela obra, no formato que o seu contrato pedir.
• 3.5 Mostrar as imagens de fachada e planta humanizada ao seu cliente, em proposta e em apresentação, com o aviso de imagem ilustrativa (cláusula 05).

04 · O que você não pode fazer

• 4.1 Revender, sublicenciar, alugar ou doar os arquivos, no todo ou em parte, adaptados ou não, como produto: em loja, site, marketplace, grupo ou curso.
• 4.2 Redistribuir ou compartilhar os arquivos, os links de download ou o acesso à área de membros, inclusive com colegas do mesmo escritório.
• 4.3 Publicar os arquivos (DWG, RVT, PDF) em qualquer meio: site, rede social, nuvem pública ou grupo de mensagens.
• 4.4 Publicar as imagens de fachada e planta humanizada em rede social, site, portfólio ou anúncio.
• 4.5 Apresentar os projetos-base ou as imagens, com ou sem alteração, como criação sua em portfólio, concurso ou rede social.
• 4.6 Usar os arquivos para montar outra coleção, pacote ou banco de projetos.

05 · Imagens ilustrativas

• 5.1 As imagens de fachada e planta humanizada são ilustrativas, geradas com IA a partir do projeto. Acabamentos, vegetação, mobiliário e entorno podem variar.
• 5.2 Ao mostrar as imagens ao seu cliente, informe que são ilustrativas.

06 · Responsabilidade técnica

• 6.1 Os projetos-base são ponto de partida. Não são projeto pronto para construir.
• 6.2 Quem assina responde integralmente pelo projeto adaptado: adequação ao terreno, ao código de obras, ao plano diretor e às normas técnicas vigentes, compatibilização com os projetos complementares e orientação da execução.
• 6.3 A ART, RRT ou TRT é sempre do profissional que assina o projeto adaptado.
• 6.4 A Engproarq não assume responsabilidade técnica pelo projeto adaptado nem pela obra, e não garante aprovação em órgão público.

07 · Garantia, reembolso e fim da licença

• 7.1 30 dias para testar; se não servir, devolvemos 100%. Peça pela plataforma de compra ou pelo e-mail engproarqcontato@gmail.com.
• 7.2 No reembolso, a licença é encerrada. Você deve apagar os arquivos e as imagens e não pode mais usá-los em nenhum trabalho.
• 7.3 A licença também termina se a cláusula 04 for descumprida. O uso fora deste termo pode violar direitos autorais (Lei 9.610/1998) e sujeita o infrator às medidas legais cabíveis.

08 · Dados pessoais

• 8.1 Os dados do pedido (nome, e-mail e CPF ou CNPJ) servem para identificar a licença, liberar o acesso e dar suporte, conforme a LGPD (Lei 13.709/2018).

09 · Aceite

• 9.1 Ao concluir a compra, você declara que leu e aceita este termo, e que é profissional habilitado ou compra para o profissional habilitado que será o licenciado.
• 9.2 Vale a versão do termo publicada na data da compra.

10 · Foro e contato

• 10.1 Dúvidas, suporte e pedidos de reembolso: engproarqcontato@gmail.com.
• 10.2 Fica eleito o foro da comarca de Rio Verde (GO), ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

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Licenciante: Engproarq · CNPJ 39.497.445/0001-64 · Rio Verde (GO) · engproarqcontato@gmail.com. Projetos revisados e adaptados por engenheiro civil: Fábio Júnior Martins Arruda, CREA-GO 1019122943/D.

Versão: v1.1 · publicada em 23/09/2026. Aceite eletrônico na compra, vinculado ao pedido.